Acessibilidade

Comissão de Acessibilidade

A Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei nº 4.163 de 09 de março de 2015 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e a Lei n.º 3.581 de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Seped; CONSIDERANDO o art. 23 do Decreto n.º 31.821 de 02 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a criação do Programa de Atenção á Pessoa com Deficiência – Viver Melhor;

RESOLVE:
CONSTITUIR a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, de caráter consultivo com a finalidade de orientar os órgãos de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, quanto às questões relativas à acessibilidade nos termos do Decreto Federal nº 5.296/2004, pelos seguintes servidores:

· VALÉRIA ALMEIDA TELES – Presidente


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