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Decretos

  • DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993

    olítica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Leis

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

    Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.